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Tribunal lança ‘Prestação de Contas de Governo Municipal – Anuário 2021’ 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) divulgou a publicação ‘Prestação de Contas de Governo Municipal – Anuário 2021’, um documento que consubstancia, no exercício de 2021, levantamento realizado pela Secretaria-Geral de Controle Externo acerca dos principais resultados e indicadores de gestão das Contas de Governo dos municípios do território do Estado do Rio de Janeiro sob jurisdição do TCE-RJ.

No documento é possível identificar que, no exercício de 2021, apenas 4 municípios, dos 91 jurisdicionados, receberam parecer prévio contrário à aprovação de suas contas. Ao todo, foi registrada a ocorrência de 5 tipos de irregularidades diferentes.

Dentre os principais motivos que ensejaram a emissão de parecer prévio desfavorável, destaca-se a ausência de repasse de recursos previdenciários aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), falha que tem sido consistentemente reputada como de natureza grave pelo Corpo Deliberativo do TCE-RJ.

O documento permite conhecer a confrontação dos resultados macros da gestão, seja da receita ou da despesa pública, e contribui para o aprimoramento da prestação de contas dos Prefeitos. bem como auxiliará a Secretaria-Geral de Controle Externo na definição de estratégias de controle, notadamente em matérias para as quais sejam identificadas falhas que possam ser regularizadas por meio de treinamento dos jurisdicionados.

Entre diversas informações relevantes, ressalta-se o impacto da Receita de Concessão de Serviço de Água e Esgoto. Nos anos de 2020 e 2021, por meio das Concorrências Internacionais, CI nº 01/2020 e CI nº 01/2021, foi outorgado a particulares o direito de uso de recursos hídricos com assinatura de contratos de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Outros dados que merecem destaque se referem aos gastos por aluno na educação e com saúde por habitante e à arrecadação de compensações financeiras decorrente da extração de petróleo e gás natural (royalties e participações especiais), entre outros.

Segundo o auditor de controle externo Nei Ferreira da Silva, titular da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo, responsável pela supervisão do Anuário, a apresentação de dados consolidados, com priorização de informações gráficas de fácil compreensão para o leitor, visa facilitar a conhecimento dos indicadores da gestão pelo cidadão comum e contribui para aprimorar a transparência dos resultados das ações do chefe do Poder Executivo municipal, além de difundir junto à sociedade fluminense a atuação do TCE-RJ.

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